DPVAT

O QUE É O
DPVAT?

Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre. Indeniza as vítimas de acidentes com carros de passeio, motos, ônibus, micro-ônibus, tratores e caminhões, independente de culpa. Para receber seus direitos, a vítima ou seus familiares, não precisa nomear advogados ou procuradores, basta reunir os documentos necessários e encaminhá-los a qualquer companhia Seguradora.

ONDE ENTREGAR OS
DOCUMENTOS?

Atento à necessidade de atendimento aos beneficiários do Seguro DPVAT no interior de Minas Gerais, o SINCOR/MG disponibiliza através de suas Delegacias regionais atendimento gratuito diretamente aos beneficiários do Seguro Obrigatório, recebendo a documentação e encaminhamento à seguradora, evitando-se assim a contratação desnecessária de advogados e procuradores. Informações quanto ao andamento de processos, bem como informação de pagamento, deverão ser solicitadas pelo beneficiário diretamente à seguradora,que é a responsável pelo pagamento de indenizações.

O SINCOR/MG também orienta as vítimas ou beneficiários diretamente em sua sede, à rua Curitiba, 545 – 8º andar, centro – Belo Horizonte/MG, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, ou através do Disque Sincor (0800-0310202), ou por e-mail: dpvat3@sincormg.com.br 

O QUE COBRE
O SEGURO DPVAT?

Morte, Invalidez Permanente e também o reembolso de Despesas Médico-Hospitalares e Suplementares.

Valores indenizatórios:

Morte: R$ 13.500,00
Invalidez Permanente até: R$ 13.500,00
Despesas Médico-Hospitalares e Suplementares até: R$ 2.700,00


Acidente com veículos não identificado:

As indenizações serão pagas assim mesmo, observando-se os valores indenizaveis de acordo com a legislação em vigor.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O
RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO

Em caso de morte:

  • Boletim de ocorrência policial – obter o mesmo junto ao Batalhão de Policia de Trânsito, xerox autenticado pelo batalhão;
  • Certidão de Óbito – deverá ser solicitada junto ao cartório de registro civil, xerox autenticado;
  • Documentos comprobatórios da qualidade de beneficiários; C.P.F da vítima e do beneficiário, xerox simples;
  • Documento de identidade da vítima e do beneficiário, xerox simples. » Comprovante de residência do beneficiário, copia simples; » CRLV comprovando o pagamento do seguro obrigatório, somente quando o benefíciário for o proprietário do veículo, nos casos de atropelamento não precisa apresentar.

Para comprovação de beneficiários:

Pais, irmãos ou filhos – Declaração de herdeiros;
Cônjuge – Certidão de casamento atualizada, emitida após o óbito, Declaração de cônjuge (formulário próprio);
Avós – Declaração de herdeiros; e cópia simples da certidão de óbito dos pais da vítima;
Companheiro(a) – Prova de companheirismo junto ao órgão oficiais (INSS, carta de concessão de benefício ou declaração de dependência junto a Receita Federal ou anotações na carteira de trabalho reconhecendo dependência), na impossibilidade de apresentar um desses documentos, deverá ser providenciado alvará judicial.

Em caso de invalidez permanente:

  • Boletim de ocorrência policial – obter junto ao Batalhão de Policia de Trânsito. Xerox autenticado pelo batalhão;
  • Laudo do I.M.L., atestando o estado de invalidez permanente, autenticado pelo IML;
  • Documento de identidade da vítima. Xerox simples;
  • Apresentar cópia simples do prontuário médico completo, de todos os anos (desde a data do acidente até a realização do laudo de invalidez);
  • C.P.F. documento da vítima. Xerox simples;
  • Comprovante de residência da vítima. Cópia simples;
  • Cópia simples do CRLV comprovando o pagamento do seguro obrigatório (nos casos em que a vítima for proprietária do veículo).

Em caso de despesas médico-hospitalares e suplementares:

Essa cobertura funciona exclusivamente pelo sistema de reembolso, ou seja, deverá ser apresentado as notas fiscais comprovando os pagamentos realizados.

  • Boletim de ocorrência policial – Obter junto ao Batalhão de Policia de Trânsito. Xerox autenticado pelo batalhão;
  • Relatório do primeiro atendimento médico hospitalar na data do acidente, original ou cópia simples;
  • Relatório do médico assistente informando as lessões sofridas e o tratamento realizado, em original ou cópia simples;
  • Recibos e notas fiscais originais referentes ao tratamento, quitados e em nome da vítima, acompanhado de relatório discriminando todas as despesas e seus respectivos valores.
  • Documento de identidade da vítima, xerox simples – C.P.F documento da vítima, xerox simples;
  • Comprovante de residência da vítima. Cópia simples;
  • Cópia simples do CRLV comprovando o pagamento do seguro obrigatório (nos casos em que a vítima for proprietária do veículo).

Despesas com:

Medicamentos – Notas fiscais ou cupons fiscais de farmácia e receitas médicas.
Radiografias e exames – Notas fiscais e solicitações médicas e resultados dos exames.
Transporte em Ambulância – Notas fiscais e justificativa médica para a remoção originais.
Fisioterapia – Recibo original do fisioterapeuta e relatório discriminando o tipo de fisioterapia e quantidade de sessões Encaminhamento do médico a fisoterapia.
Dentista – Recibo original do dentista e relatório informando o tratamento realizado, bem como, se os dentes são naturais. Radiografias iniciais e finais do tratamento

Observações importantes para a comprovação de beneficiários:

  1. Quando o beneficiário for menor de 16 anos: A indenização será paga ao representante legal do menor, o qual deve declarar o menor como herdeiros através de formulário próprio (declaração de herdeiros), ou a critério do Convênio DPVAT.
  2. Maior de 16 anos e menor de 18 anos: A indenização será paga ao menor desde que assistido por seu representante legal (pai/mãe) ou tutor (com apresentação do alvará judicial).
  3. Beneficiários que não saibam ou estejam impedidos de assinar, as declarações deverão ser lavradas em cartório (por instrumento público);
  4. Pessoas que não possuem carteira de identidade, poderão substituí-la por carteira de trabalho ou pela carteira nacional de habilitação com foto;
  5. Pessoas que não possuem C.P.F., devem obter uma declaração comprovando essa inexistência, expedida pela Receita Federal.
  6. Para receber a indenização junto ao Convênio DPVAT, é necessário que o beneficiário (a partir de 16 anos) tenha conta bancária própria que deve ser: INDIVIDUAL, podendo ser corrente (DE QUALQUER BANCO), ou poupança (BANCOS: BRASIL, ITAÚ, BRADESCO OU CAIXA ECONÔMICA). Não se aceita em hipótese alguma contas CONJUNTAS, contas SALÁRIO, contas BENEFÍCIO, conta FÁCIL, conta PLIN  e principalmente contas que não sejam do próprio beneficiário, tais como: contas de PROCURADOR, FAMILIAR.

Sobre o pagamento das indenizações:

O Sincor-MG não é responsável pelo pagamento de qualquer tipo de indenização. Essa responsabilidade é exclusiva da companhia seguradora na qual foi entregue a documentação. Segundo determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, cabe ao sindicato orientar as vítimas ou seus beneficiários sobre os procedimentos necessários para o recebimento da indenização devida pelo acidente.

As indenizações por morte e invalidez permanente não se acumulam, se, depois de paga uma indenização por invalidez permanente, verificar-se a morte em conseqüência do mesmo acidente, a companhia seguradora pagará a indenização por morte, deduzida a importância já paga por invalidez permanente.

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